AREsp 1869482 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu pontualmente e de forma consistente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IVANI RIBAS NUNES; Agravada: MARLENE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Colação De Bens Sonegados
Processual Civil Direito Das Sucessões Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Colação De Bens Sonegados

Case Brief

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Parties

IVANI RIBAS NUNES

Agravante

MARLENE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu pontualmente e de forma consistente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno