AREsp 1703399 - ACORDAO

AREsp 1703399 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESQUADRIAS PINTZ LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESQUADRIAS PINTZ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno