AREsp 1850465 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal, Regulamento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Inovação Recursal Regulamento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por insurgência genérica contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.