AREsp 1804383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; adicionalmente incidiram óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF quanto ao prequestionamento e deficiência de fundamentação, e a agravante limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem atacar os fundamentos do aresto impugnado.

Parties
Agravante: GOIANITA BALESTRA MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Penhora Online, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Penhora Online Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GOIANITA BALESTRA MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF
  3. 3 prequestionamento e necessidade de exame pela origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; adicionalmente incidiram óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF quanto ao prequestionamento e deficiência de fundamentação, e a agravante limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem atacar os fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.