AREsp 1922092 - DECISAO

AREsp 1922092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR PROGÊNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JURANDIR PROGÊNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 se o recurso exigiria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de fixar honorários recursais, por já terem sido arbitrados no limite legal