AREsp 1850375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja regra já estava consolidada na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja regra já estava consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.