AREsp 1835140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RAMOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ação Rescisória
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ação Rescisória

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Parties

PAULO CÉSAR RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 distinção entre matéria de fato e de direito e sua repercussão no reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.