AREsp 1863970 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo indicação de aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo indicação de aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos.