AREsp 1912323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA; Agravado: VBNEWS EDITORA DE JORNAIS E LIVROS; Agravado: AGUINALDO BIGARDI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido; Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Direito De Resposta, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Impugnação Específica Inépcia Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Processuais +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA

Agravante

VBNEWS EDITORA DE JORNAIS E LIVROS

Agravado

AGUINALDO BIGARDI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido; Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015