REsp 1832400 - DECISAO

REsp 1832400 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e opera o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, ISSQN
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais ISSQN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e opera o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se existentes.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.