AREsp 1958560 - DECISAO

AREsp 1958560 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), obrigação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dotada de único dispositivo e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: SANTA SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como fundamento não impugnado especificamente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), obrigação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dotada de único dispositivo e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...