REsp 1476137 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 489 do CPC/2015; incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; incidência da Súmula 7/STJ quanto aos danos; e incidência da Súmula 83/STJ quanto à imprescritibilidade da pretensão indenizatória e termo inicial dos juros), sendo exigida a impugnação específica para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).