AREsp 1708241 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 não prequestionamento do art. 67 da Lei 8.112/1990 (ou 8.112/1991) e suposta revogação pela Medida Provisória 2.225/45 de 2001 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do Município.
  • Publique-se.