AREsp 1855863 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo que impugnação suscitada apenas no agravo interno é inovação recursal e preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 280/stf, 7/stj E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo que impugnação suscitada apenas no agravo interno é inovação recursal e preclusa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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