AREsp 1886558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento processual oportuno, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Companhia Excesior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Excesior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento processual oportuno, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Corte de origem