AREsp 1855336 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.