AREsp 1809062 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se a inviabilidade do conhecimento do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO PIRES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

GILBERTO PIRES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em precedentes

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se a inviabilidade do conhecimento do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015