AREsp 1832015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices relativos à necessidade de análise da legislação local (Súmula 280/STF), à falta de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: F L DOS SANTOS FRACTAL MINERACAO E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

F L DOS SANTOS FRACTAL MINERACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices relativos à necessidade de análise da legislação local (Súmula 280/STF), à falta de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015