AREsp 1790608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que configura violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Aplicação De Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Não Aplicação De Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obrigação de infirmar fundamentos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que configura violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.