AREsp 1735564 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando o agravo inadmissível.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 possibilidade de alegar negativa de vigência de norma federal sem revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando o agravo inadmissível.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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