AREsp 1871245 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela inexistência de precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissenso em relação ao entendimento do Tribunal de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DE BOXE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DE BOXE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastá-la
  3. 3 impugnação tardia em sede de agravo interno não supre a deficiência e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela inexistência de precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissenso em relação ao entendimento do Tribunal de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.