AREsp 1869173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELTON LEAL LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELTON LEAL LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.