AREsp 1902298 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não atendeu ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza regularização de vício estritamente formal, não servindo para complementar fundamentação já interposta, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmulas 5 E 7/stj, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmulas 5 E 7/stj Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não atendeu ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza regularização de vício estritamente formal, não servindo para complementar fundamentação já interposta, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno