AREsp 1856450 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JAIR DE OLIVEIRA; Agravante: GLAUCO HOSCHETT MORALES; Agravante: FRANCISCO HOSCHETT MORALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JAIR DE OLIVEIRA
Agravante
GLAUCO HOSCHETT MORALES
Agravante
FRANCISCO HOSCHETT MORALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Exigência de contextualização mínima para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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