AREsp 1684276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial em razão da não promoção do cotejo analítico) e não se admite, em sede de agravo interno, a impugnação tardia que constitua inovação recursal, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que obsta o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por falta de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de suprir, em agravo interno, impugnação omitida nas razões do agravo em recurso especial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial em razão da não promoção do cotejo analítico) e não se admite, em sede de agravo interno, a impugnação tardia que constitua inovação recursal, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.