AREsp 1682402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 280, 283 e 454/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; tentativa de suprir a impugnação omitida em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 280, 283 e 454 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 280, 283 e 454/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; tentativa de suprir a impugnação omitida em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.