AREsp 1803720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito legal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por razões anteriormente explicitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria e aplicação das súmulas).

Parties
Agravante: FATIMA DIB FARES; Agravante: HUSSEIN KASSEM FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Prescrição, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Prescrição Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

FATIMA DIB FARES

Agravante

HUSSEIN KASSEM FARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria de ordem pública e aplicação das Súmulas nº 282 e 356/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito legal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por razões anteriormente explicitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria e aplicação das súmulas).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015