AREsp 1850558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, a decisão observou o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência não foi acolhida.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, a decisão observou o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.