AREsp 1876874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos, não trazendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e requisitos do agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos, não trazendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seus próprios fundamentos.