AREsp 1862215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e não se conhece o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO LAZZAROTTO; Agravada: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Ficto Inovação Recursal

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Parties

MARCELO LAZZAROTTO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade à exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e seu alcance

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e não se conhece o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial