AREsp 1848362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice é necessário indicar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aos mencionados pelo Tribunal de origem, o que não foi feito, e a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstitui a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Tardia, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Impugnação Tardia Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ sobre juros de mora a partir da citação
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice é necessário indicar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aos mencionados pelo Tribunal de origem, o que não foi feito, e a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstitui a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial