AREsp 1891917 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade e a sistemática da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA FREITAS SOTERO; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravо Interno negado provimento (improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Multа Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Multа Recursal Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA FREITAS SOTERO

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade e a sistemática da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravо Interno negado provimento (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.