EREsp 1978285 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; quanto à conversão do agravo do Ministério Público em recurso especial, tal decisão é, em regra, irrecorrível e os requisitos de admissibilidade do recurso do Parquet serão analisados oportunamente; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Serviços Públicos Ação Civil Pública Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 irrecorribilidade, em regra, da decisão de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; quanto à conversão do agravo do Ministério Público em recurso especial, tal decisão é, em regra, irrecorrível e os requisitos de admissibilidade do recurso do Parquet serão analisados oportunamente; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.