AREsp 1946985 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus do recorrente contrariar claramente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme dispõe o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus do recorrente contrariar claramente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme dispõe o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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