REsp 1885521 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e óbices indicados), houve violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 284 STF, 7 STJ, 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e óbices indicados), houve violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.