AREsp 1822714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; não se aplicou multa recursal porque não ficou demonstrado intuito...

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Parties
Agravante: COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; não se aplicou multa recursal porque não ficou demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração de intuito protelatório.