AREsp 1906197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento da não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; dissídio jurisprudencial não demonstrado). Em razão de eventual fixação anterior de honorários sucumbenciais, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se