AREsp 1893465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ) como ônus do agravante
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.