AREsp 1843518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o julgamento monocrático não violou a colegialidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Colegialidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Colegialidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o julgamento monocrático não violou a colegialidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.