AREsp 1864033 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.