AREsp 1712940 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REINALDO PETERSON REIS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO PETERSON REIS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.