AREsp 1874069 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se...

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Parties
Agravante: VALDECI LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

VALDECI LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo regimental, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental