AREsp 1901022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais, não podendo ser usado para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 253, I, RISTJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 253, I, RISTJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais, não podendo ser usado para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno