AREsp 1879488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta quando não se trata de vício estritamente formal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta quando não se trata de vício estritamente formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno