AREsp 1882958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vício formal, não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: HUMBERTO GERONIMO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, I, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, I Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vício formal, não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno