AREsp 1870522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica é insuficiente.

Parties
Agravante: ADALTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de regularização de vício estritamente formal pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica é insuficiente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ).