AREsp 1864394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para corrigir vício formal, não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para corrigir vício formal, não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.