AREsp 1859015 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, torna o recurso inadmissível; por isso aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no §5º.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade manifestada do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, torna o recurso inadmissível; por isso aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no §5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do referido artigo.