AREsp 1884573 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alterado sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa legal.

Parties: Agravante: SILVIA GUZ e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

SILVIA GUZ e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC