AREsp 1906675 - DECISAO

AREsp 1906675 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade de análise de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a questão de fundo não reúne condições de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.